Termos e Condições de Uso da 57ecom
Este documento estabelece as regras e condições que regem o uso da plataforma 57ecom. Leia com atenção antes de criar uma conta ou realizar qualquer aposta. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos aqui descritos.
Pontos Principais dos Termos da 57ecom
Um resumo dos principais tópicos cobertos neste documento — não substitui a leitura completa dos termos abaixo
O uso da plataforma 57ecom é estritamente proibido a menores de 18 anos. Todo novo usuário passa por verificação de identidade (KYC) que inclui confirmação de data de nascimento mediante documento oficial com foto.
Todos os depósitos e saques são processados exclusivamente por meios de pagamento reconhecidos no Brasil — Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e transferências bancárias. O titular da conta deve ser o mesmo do método de pagamento utilizado.
Todo bônus concedido pela 57ecom está sujeito a requisitos de rollover (volume de apostas) antes de poder ser sacado. Os termos específicos de cada promoção são publicados na página de bônus no momento do lançamento.
A 57ecom trata todos os dados pessoais dos usuários em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Nenhuma informação pessoal é compartilhada com terceiros sem consentimento, exceto nos casos previstos em lei ou por determinação judicial.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas esportivas de quota fixa online) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A 57ecom é obrigada, nos termos da legislação vigente, a disponibilizar ferramentas de jogo responsável a todos os usuários. O acesso a limites de depósito, autoexclusão e suporte deve ser oferecido a qualquer momento mediante solicitação.
- 1. Definições e Interpretação
- 2. Elegibilidade e Cadastro
- 3. Verificação de Identidade (KYC)
- 4. Regras de Conta
- 5. Depósitos e Pagamentos
- 6. Saques e Processamento
- 7. Bônus e Promoções
- 8. Regras de Apostas e Jogos
- 9. Jogo Responsável
- 10. Conduta Proibida
- 11. Suspensão e Encerramento
- 12. Limitação de Responsabilidade
- 13. Propriedade Intelectual
- 14. Proteção de Dados (LGPD)
- 15. Alterações nos Termos
- 16. Lei Aplicável e Foro
Definições e Interpretação
Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo, salvo indicação expressa em contrário no texto:
- "57ecom" ou "Plataforma" refere-se ao site https://57ecom.app e a todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
- "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 57ecom, seja como visitante ou como titular de conta registrada.
- "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma 57ecom.
- "Saldo Real" refere-se a fundos depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela 57ecom.
- "Saldo de Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela 57ecom ao Usuário, sujeitos a termos e requisitos de rollover específicos.
- "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela 57ecom em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro.
- "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder solicitar o saque de um bônus ou de ganhos derivados de bônus.
- "Jogo Responsável" refere-se ao conjunto de ferramentas, políticas e orientações disponibilizadas pela 57ecom para promover o uso consciente e saudável dos serviços de entretenimento online.
- "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
- "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
Referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Referências ao gênero masculino incluem o feminino e vice-versa. Títulos de seção são usados apenas para facilitar a navegação e não afetam a interpretação das cláusulas.
Elegibilidade e Cadastro
O acesso e o uso dos serviços da 57ecom são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O uso da plataforma por menores de idade é estritamente proibido e constitui violação grave destes termos.
- Ser residente no Brasil ou estar fisicamente presente em território nacional no momento do uso da plataforma, conforme as condições legais vigentes.
- Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
- Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão mantida pela 57ecom ou por órgãos regulatórios competentes.
- Não estar cumprindo pena restritiva de direitos que impeça a participação em atividades de apostas e jogos de azar, conforme a legislação brasileira.
Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 57ecom. A abertura de contas duplicadas, paralelas ou em nome de terceiros é expressamente vedada e pode resultar em suspensão imediata de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais saques pendentes.
Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A 57ecom se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a identidade do Usuário.
Verificação de Identidade (KYC)
Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às exigências do novo marco regulatório de apostas online no Brasil (Lei 14.790/2023), a 57ecom realiza verificação de identidade (KYC) de todos os titulares de conta.
O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos e informações:
- Documento de identificação com foto: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), RG (Registro Geral) ou passaporte válido.
- Comprovante de CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil.
- Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário).
- Selfie com documento para confirmação de titularidade, quando solicitado.
- Comprovante de origem de fundos, em casos onde o volume de depósitos ou saques justifique verificação adicional, conforme critérios internos de compliance.
A 57ecom se reserva o direito de suspender depósitos, saques e apostas durante o período de análise documental. Solicitações de saque ficam condicionadas à conclusão bem-sucedida do processo de KYC. Documentos com adulterações, rasuras ou que se mostrem inautênticos resultarão no encerramento imediato da conta e no reporte às autoridades competentes.
Regras de Conta
O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 57ecom recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta.
- É vedado compartilhar, vender, transferir ou ceder o acesso à conta para qualquer terceiro.
- Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 57ecom pelo e-mail [email protected].
- A 57ecom não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado da conta quando o Usuário não comunicou a ocorrência em tempo hábil.
- Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como dormentes. Saldos reais em contas dormentes serão mantidos e permanecerão disponíveis para saque mediante reativação da conta e nova verificação KYC.
- O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saques de saldo real pendente serão processados conforme as regras da Seção 6.
Depósitos e Pagamentos
A 57ecom aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco. A lista de métodos aceitos pode ser atualizada sem aviso prévio.
- O valor mínimo de depósito é definido individualmente por método de pagamento e está disponível na seção de Caixa da plataforma.
- Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (R$). Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos.
- O titular da conta bancária ou da chave Pix utilizada para depósito deve ser o mesmo titular da conta na 57ecom. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.
- Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.
- A 57ecom não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- Fundos depositados são mantidos em conta separada dos recursos operacionais da 57ecom, garantindo a proteção do saldo do Usuário.
Saques e Processamento
O Usuário pode solicitar saques de seu saldo real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja restrições ativas. Os saques na 57ecom são processados preferencialmente via Pix, com crédito geralmente em poucos minutos após aprovação.
- O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diferente na plataforma.
- Saques são processados apenas para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada para o último depósito, como medida de segurança antifraude.
- O prazo de processamento padrão é de até 24 (vinte e quatro) horas para saques via Pix após aprovação interna. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode se estender para até 5 (cinco) dias úteis.
- A 57ecom se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Saques originados de saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à promoção correspondente.
- Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes termos, a 57ecom pode reter o processamento do saque pelo tempo necessário para investigação, sem prejuízo do reporte às autoridades competentes.
Bônus e Promoções
A 57ecom pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página de bônus no momento do lançamento.
- Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido dentro de um prazo determinado antes que qualquer ganho derivado do bônus possa ser sacado.
- O descumprimento do requisito de rollover dentro do prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.
- Cada promoção tem regras de elegibilidade específicas — algumas podem ser exclusivas para novos usuários, outras para usuários ativos ou para apostas em determinados jogos ou eventos esportivos.
- A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições, conforme indicado nos termos de cada oferta.
- A 57ecom se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização para o Usuário, desde que as condições já aceitas pelo Usuário sejam respeitadas.
- O uso de múltiplas contas, bots, arbitragem de bônus ou qualquer estratégia que caracterize abuso de promoções resultará no cancelamento de todos os bônus e pode levar ao encerramento permanente da conta.
Regras de Apostas e Jogos
As apostas realizadas na 57ecom — sejam em jogos de slot, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas ou qualquer outro produto disponível — estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou mercado de apostas, além das disposições gerais aqui estabelecidas.
- Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada produto (ex.: cash out em apostas esportivas, quando disponível).
- A 57ecom se reserva o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de odds ou de preço — por exemplo, quando um evento já encerrado for listado como futuro por falha técnica.
- Resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.
- Em apostas esportivas, resultados são baseados em informações oficiais das entidades organizadoras (CBF, Conmebol, FIFA, etc.). Em caso de divergência, prevalece a decisão da entidade organizadora do evento.
- Apostas realizadas durante falhas técnicas comprovadas na plataforma poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.
- A 57ecom não é responsável por falhas de conexão à internet do Usuário que resultem em perda de apostas em andamento.
Jogo Responsável
A 57ecom acredita que o entretenimento online deve ser vivido de forma consciente e dentro dos limites pessoais de cada jogador. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e ao compromisso ético da plataforma, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:
- Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações de conta.
- Limite de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão.
- Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
- Autoexclusão permanente: Mediante solicitação, a conta pode ser encerrada permanentemente com bloqueio de novo cadastro.
Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está gerando impacto negativo na sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte imediatamente.
Conduta Proibida
É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma 57ecom, praticar qualquer dos seguintes atos:
- Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior.
- Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas).
- Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de automação ou qualquer tecnologia que simule ação humana na plataforma.
- Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma artificial (match betting, arbitragem maliciosa).
- Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro.
- Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou explorar vulnerabilidades de segurança.
- Realizar qualquer ação que prejudique a experiência de outros usuários ou que comprometa a integridade dos sistemas da 57ecom.
- Utilizar a plataforma para qualquer finalidade que não seja o entretenimento pessoal lícito, vedado o uso comercial não autorizado.
Suspensão e Encerramento de Conta
A 57ecom se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
- Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de documentação falsa ou qualquer atividade ilícita.
- Recebimento de chargebacks (contestações de pagamento) injustificados junto às instituições financeiras.
- Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial.
- Proteção da integridade dos sistemas da plataforma ou de outros usuários.
Em caso de encerramento de conta por violação de termos, a 57ecom pode reter saldos relacionados a atividades irregulares, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Saldos reais não relacionados a irregularidades comprovadas serão devolvidos ao Usuário após conclusão da investigação interna, em prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 57ecom não será responsável por:
- Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma, uma vez que todo resultado de aposta envolve risco inerente.
- Interrupções temporárias no acesso à plataforma por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior.
- Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na plataforma.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso temporária dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da 57ecom.
A responsabilidade total da 57ecom perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real mantido na conta do referido Usuário no momento do fato gerador da responsabilidade.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma 57ecom — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, sons, vídeos e nomes comerciais — é de propriedade exclusiva da 57ecom ou licenciado de terceiros, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
- É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 57ecom.
- Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, etc.) e são licenciados à 57ecom para uso exclusivo na plataforma.
- O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma ou ao participar de promoções.
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A 57ecom trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse da plataforma na prevenção a fraudes.
- Dados coletados: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados de acesso e histórico de transações e apostas.
- Finalidade: Verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro, suporte ao Usuário, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços.
- Compartilhamento: Os dados somente são compartilhados com parceiros de pagamento, provedoras de jogos e autoridades competentes, na medida estritamente necessária e nos termos da legislação aplicável.
- Direitos do titular: O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, mediante contato com [email protected].
- Retenção: Os dados são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação antilavagem de dinheiro (atualmente 5 anos após o encerramento da relação contratual) e eliminados após esse período, salvo obrigação legal de retenção mais longa.
Para informações completas sobre como a 57ecom coleta, trata e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.
Alterações nestes Termos e Condições
A 57ecom se reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou em suas práticas operacionais.
- Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo quando exigido prazo diferente por disposição legal.
- Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, sem prazo de aviso prévio.
- O uso continuado da plataforma após a data de vigência de qualquer atualização constituirá aceitação tácita dos novos termos.
- Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de seu saldo real conforme as regras da Seção 6.
A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização exibida no topo do documento. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa online no Brasil.
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.
- Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicáveis à atividade de apostas online.
Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.
Eventuais disputas que não possam ser resolvidas diretamente entre o Usuário e a 57ecom por meio do canal de suporte ([email protected]) poderão ser submetidas a mediação prévia antes do ajuizamento de ação judicial, conforme incentivado pela Lei 13.140/2015.
E-mail: [email protected]
Atendimento em português · Dias úteis · Prazo de resposta: até 5 dias úteis para demandas legais
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