Termos e Condições de Uso da 57ecom

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo, salvo indicação expressa em contrário no texto:

• "57ecom" ou "Plataforma" refere-se ao site https://57ecom.app e a todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 57ecom, seja como visitante ou como titular de conta registrada.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma 57ecom.
• "Saldo Real" refere-se a fundos depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela 57ecom.
• "Saldo de Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela 57ecom ao Usuário, sujeitos a termos e requisitos de rollover específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela 57ecom em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder solicitar o saque de um bônus ou de ganhos derivados de bônus.
• "Jogo Responsável" refere-se ao conjunto de ferramentas, políticas e orientações disponibilizadas pela 57ecom para promover o uso consciente e saudável dos serviços de entretenimento online.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Referências ao gênero masculino incluem o feminino e vice-versa. Títulos de seção são usados apenas para facilitar a navegação e não afetam a interpretação das cláusulas.

O acesso e o uso dos serviços da 57ecom são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O uso da plataforma por menores de idade é estritamente proibido e constitui violação grave destes termos.
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente presente em território nacional no momento do uso da plataforma, conforme as condições legais vigentes.
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão mantida pela 57ecom ou por órgãos regulatórios competentes.
• Não estar cumprindo pena restritiva de direitos que impeça a participação em atividades de apostas e jogos de azar, conforme a legislação brasileira.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 57ecom. A abertura de contas duplicadas, paralelas ou em nome de terceiros é expressamente vedada e pode resultar em suspensão imediata de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais saques pendentes.

Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A 57ecom se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a identidade do Usuário.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às exigências do novo marco regulatório de apostas online no Brasil (Lei 14.790/2023), a 57ecom realiza verificação de identidade (KYC) de todos os titulares de conta.

O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos e informações:

• Documento de identificação com foto: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), RG (Registro Geral) ou passaporte válido.
• Comprovante de CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil.
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário).
• Selfie com documento para confirmação de titularidade, quando solicitado.
• Comprovante de origem de fundos, em casos onde o volume de depósitos ou saques justifique verificação adicional, conforme critérios internos de compliance.

A 57ecom se reserva o direito de suspender depósitos, saques e apostas durante o período de análise documental. Solicitações de saque ficam condicionadas à conclusão bem-sucedida do processo de KYC. Documentos com adulterações, rasuras ou que se mostrem inautênticos resultarão no encerramento imediato da conta e no reporte às autoridades competentes.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 57ecom recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta.

• É vedado compartilhar, vender, transferir ou ceder o acesso à conta para qualquer terceiro.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 57ecom pelo e-mail [email protected].
• A 57ecom não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado da conta quando o Usuário não comunicou a ocorrência em tempo hábil.
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como dormentes. Saldos reais em contas dormentes serão mantidos e permanecerão disponíveis para saque mediante reativação da conta e nova verificação KYC.
• O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saques de saldo real pendente serão processados conforme as regras da Seção 6.

A 57ecom aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco. A lista de métodos aceitos pode ser atualizada sem aviso prévio.

• O valor mínimo de depósito é definido individualmente por método de pagamento e está disponível na seção de Caixa da plataforma.
• Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (R$). Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos.
• O titular da conta bancária ou da chave Pix utilizada para depósito deve ser o mesmo titular da conta na 57ecom. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.
• A 57ecom não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• Fundos depositados são mantidos em conta separada dos recursos operacionais da 57ecom, garantindo a proteção do saldo do Usuário.

O Usuário pode solicitar saques de seu saldo real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja restrições ativas. Os saques na 57ecom são processados preferencialmente via Pix, com crédito geralmente em poucos minutos após aprovação.

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diferente na plataforma.
• Saques são processados apenas para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada para o último depósito, como medida de segurança antifraude.
• O prazo de processamento padrão é de até 24 (vinte e quatro) horas para saques via Pix após aprovação interna. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode se estender para até 5 (cinco) dias úteis.
• A 57ecom se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• Saques originados de saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à promoção correspondente.
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes termos, a 57ecom pode reter o processamento do saque pelo tempo necessário para investigação, sem prejuízo do reporte às autoridades competentes.

A 57ecom pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página de bônus no momento do lançamento.

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido dentro de um prazo determinado antes que qualquer ganho derivado do bônus possa ser sacado.
• O descumprimento do requisito de rollover dentro do prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.
• Cada promoção tem regras de elegibilidade específicas — algumas podem ser exclusivas para novos usuários, outras para usuários ativos ou para apostas em determinados jogos ou eventos esportivos.
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições, conforme indicado nos termos de cada oferta.
• A 57ecom se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização para o Usuário, desde que as condições já aceitas pelo Usuário sejam respeitadas.
• O uso de múltiplas contas, bots, arbitragem de bônus ou qualquer estratégia que caracterize abuso de promoções resultará no cancelamento de todos os bônus e pode levar ao encerramento permanente da conta.

As apostas realizadas na 57ecom — sejam em jogos de slot, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas ou qualquer outro produto disponível — estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou mercado de apostas, além das disposições gerais aqui estabelecidas.

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada produto (ex.: cash out em apostas esportivas, quando disponível).
• A 57ecom se reserva o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de odds ou de preço — por exemplo, quando um evento já encerrado for listado como futuro por falha técnica.
• Resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.
• Em apostas esportivas, resultados são baseados em informações oficiais das entidades organizadoras (CBF, Conmebol, FIFA, etc.). Em caso de divergência, prevalece a decisão da entidade organizadora do evento.
• Apostas realizadas durante falhas técnicas comprovadas na plataforma poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.
• A 57ecom não é responsável por falhas de conexão à internet do Usuário que resultem em perda de apostas em andamento.

A 57ecom acredita que o entretenimento online deve ser vivido de forma consciente e dentro dos limites pessoais de cada jogador. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e ao compromisso ético da plataforma, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações de conta.
• Limite de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão.
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão permanente: Mediante solicitação, a conta pode ser encerrada permanentemente com bloqueio de novo cadastro.

Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está gerando impacto negativo na sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte imediatamente.

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma 57ecom, praticar qualquer dos seguintes atos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior.
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas).
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de automação ou qualquer tecnologia que simule ação humana na plataforma.
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma artificial (match betting, arbitragem maliciosa).
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Realizar qualquer ação que prejudique a experiência de outros usuários ou que comprometa a integridade dos sistemas da 57ecom.
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade que não seja o entretenimento pessoal lícito, vedado o uso comercial não autorizado.

A 57ecom se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de documentação falsa ou qualquer atividade ilícita.
• Recebimento de chargebacks (contestações de pagamento) injustificados junto às instituições financeiras.
• Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial.
• Proteção da integridade dos sistemas da plataforma ou de outros usuários.

Em caso de encerramento de conta por violação de termos, a 57ecom pode reter saldos relacionados a atividades irregulares, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Saldos reais não relacionados a irregularidades comprovadas serão devolvidos ao Usuário após conclusão da investigação interna, em prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 57ecom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma, uma vez que todo resultado de aposta envolve risco inerente.
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior.
• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na plataforma.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso temporária dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da 57ecom.

A responsabilidade total da 57ecom perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real mantido na conta do referido Usuário no momento do fato gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 57ecom — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, sons, vídeos e nomes comerciais — é de propriedade exclusiva da 57ecom ou licenciado de terceiros, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

• É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 57ecom.
• Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, etc.) e são licenciados à 57ecom para uso exclusivo na plataforma.
• O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma ou ao participar de promoções.

A 57ecom trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse da plataforma na prevenção a fraudes.

• Dados coletados: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados de acesso e histórico de transações e apostas.
• Finalidade: Verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro, suporte ao Usuário, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços.
• Compartilhamento: Os dados somente são compartilhados com parceiros de pagamento, provedoras de jogos e autoridades competentes, na medida estritamente necessária e nos termos da legislação aplicável.
• Direitos do titular: O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, mediante contato com [email protected].
• Retenção: Os dados são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação antilavagem de dinheiro (atualmente 5 anos após o encerramento da relação contratual) e eliminados após esse período, salvo obrigação legal de retenção mais longa.

Para informações completas sobre como a 57ecom coleta, trata e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

A 57ecom se reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou em suas práticas operacionais.

• Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo quando exigido prazo diferente por disposição legal.
• Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, sem prazo de aviso prévio.
• O uso continuado da plataforma após a data de vigência de qualquer atualização constituirá aceitação tácita dos novos termos.
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de seu saldo real conforme as regras da Seção 6.

A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização exibida no topo do documento. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa online no Brasil.
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicáveis à atividade de apostas online.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Eventuais disputas que não possam ser resolvidas diretamente entre o Usuário e a 57ecom por meio do canal de suporte ([email protected]) poderão ser submetidas a mediação prévia antes do ajuizamento de ação judicial, conforme incentivado pela Lei 13.140/2015.